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Código de Processo Penal Brasileiro.
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Padre Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.
O Código de Processo Penal Brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.
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How to install Código Processo Penal Brasil APK for Android [menu]
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How to install Código Processo Penal Brasil APK on Windows 7/8/10 or MAC PC? [menu]
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Código Processo Penal Brasil APK Pros & Cons [menu]
Pros
- This app is safe, it's not require high risk permissions
- Compatible with 32 bit device (most Emulator using 32bit arch CPU)
- Compatible with 64-bit device (some android device and current Bluestacks)
Cons
Everything is good.